Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Caso fortuito. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes presumidos. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à legitimidade passiva da segunda agravante para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel em razão do atraso injustificado na entrega da obra, assim como a análise da alegação de ocorrência de caso fortuito, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)