Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão consignando a ausência de prequestionamento do art. Dito violado (Lei 9.250/1995, art. 33), e sequer fora alegada violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF. A parte agravante não rebateu, como deveria, os fundamentos da decisão objurgada. Incidência, pois, da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, observa-se que a decisão objurgada se resumira na premissa de que não restou comprovado o prequestionamento do artigo dito violado, qual seja, Lei 9.250/1995, art. 33, além da questão de fundo suscitada, que dizia respeito à permanência da contribuição para a entidade da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, mesmo após a fruição do benefício de aposentadoria. Nesta senda, ainda que opostos os Aclaratórios competentes, a Corte regional não tratara da questão, e sequer a parte recorrente, ora agravante, alegou, nas razões do Apelo Nobre, a violação do CPC/1973, art. 535, o que atraiu a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)