Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Conforme consignado na decisão monocrática recorrida, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «O direito do preso de receber visitas, assegurado pela Lei 7.210/1984, art. 41, X Lei de Execuções Penais, não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais [...] (RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/6/2015). Agravo regimental desprovido.... (Continua)