Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Precatório. Requerimento de revisão do valor. Preclusão temporal. Questão não analisada pela corte de origem. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Cuida-se, na origem, Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido de retificação do valor do precatório expedido, sob o fundamento de que a questão foi atingida pela preclusão temporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote