Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar do habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 121, § 2º, IV e V em concurso material (CP), art. 69 com a Lei 6.368/1976, art. 14. Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação criminal. Pleitos de absolvição do agravante e afastamento das qualificadoras, com redução no montante da pena. Temas de índole fático-probatória. Via eleita imprópria. Não cabimento

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)