Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Improbidade administrativa. Gratuidade judiciária indeferida com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu que a parte ora agravante não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A propósito, está consignado no acórdão recorrido que o recorrente, «ao menos a partir/03/2017 (fls. 92/93), passou a laborar como Secretário Executivo da Associação Brasileira de Municípios ABM, percebendo, pois, vencimentos compatíveis com a importância do cargo, e o de que, segundo consulta ao site do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 83/84), em que constam informações prestadas pelo próprio agravante na oportunidade de sua candidatura para a posição de Prefeito de Franca, ele possuía, «e, ao que tudo indica, ainda possui, bens próprios estimados, no total, em R$ 356.000,00, abrangendo um veículo Kia Sportage, uma chácara no condomínio Santa Marcel ina, da Comarca, e um apartamento no condomínio Armando Melani (fl. 107 e/STJ). ... (Continua)