Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do Ministério Público do estado de São Paulo não conhecido.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a conclusão de que a circunstância de ter sido autorizada pelo Poder Público, por meio de decreto, e não eventualmente por lei, a redução de alíquota e base de cálculo em comissão de serviços/taxa de administração no serviço de transporte público em Franca/SP não pode ser imputada diretamente às pessoas jurídicas ora recorrentes (fls. 1.999). ... (Continua)