Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Silvicultura. Cultura de eucalipto. Não incidência tributária sobre os serviços prestados. A alteração do julgado, consoante requer o agravante, implica o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do município de borebi/SP a que se nega provimento.

«1 - A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta tipificação da hipótese de incidência tributária - ISS - , pelo serviço prestado de silvicultura e exploração florestal, é inviável, por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em respeito a Súmula 7/STJ. ... (Continua)