Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A, Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a e «c, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I, Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143 e Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)