Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 10. Dano não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Hélder Ignácio Salomão, Célia Maria Vilela Tavares, Câmara Capixaba do Livro e Maurício Martins Generoso, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente no desrespeito às hipóteses legais de dispensa de licitação. ... (Continua)