Jurisprudência Selecionada
1 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Trabalhador urbano. Trabalho prestado no estrangeiro. Necessidade de acordo internacional de reciprocidade previdenciária. Não aplicação da Lei 7.064/1982. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «c e «f.
«I - O vínculo empregatício no exterior não encontrava previsão na Lei 3.807/1960, art. 5º (LOPS) vigente à época, assim como hoje, a teor do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 11, razão pela qual o trabalho lá exercido não gera efeitos previdenciários internos. ... ()
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