Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de petição de herança. Tribunal a quo concluiu que a agravante não faz jus à herança pleiteada. Comprovação de separação de fato há mais de dois anos. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a agravante não faz jus à herança pleiteada, tendo em vista que estava separada de fato do de cujus há mais de 20 (vinte) anos. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CCB/2002, art. 1.830, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)