Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documentos. Interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço quando a empresa exigir. Comprovação de prévio requerimento e falta do pagamento das custas por inércia da empresa. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). ... (Continua)