Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). ... (Continua)