Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prática de novo crime. Falta grave. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)