Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)