Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Reincidência e menoridade relativa. Circunstâncias legais igualmente preponderantes. Compensação integral mantida. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no CP, art. 67, devendo ser mantida a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais operada na etapa intermediária do cálculo dosimétrico, nos moldes do reconhecido no decreto condenatório. Precedentes. ... (Continua)