Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Documentos apresentados em apelação. Verificação se estes eram ou não novos. Revisão do entendimento alcançado pela corte a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento juntado aos autos em grau de apelação era novo, apesar de dizer respeito a fato antigo. No ponto, o STJ possui entendimento no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. ... (Continua)