Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Aumento operado em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)