Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Desvalor devidamente justificado. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II, do CP. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3. Imprecisão do número de ocorrências delitivas. Aumento justificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)