Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo não provido.

«1 - Com a nova redação dada ao CPP, art. 483, pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do CPP, art. 492, I b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos. ... (Continua)