Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente justificada pelas circunstâncias e consequências do delito. Quantum de aumento implementado na primeira fase. Discricionariedade vinculada do magistrado. Regime prisional fechado. Pena superior a 8 (oito) anos. Ausência de constrangimento ilegal. Detração penal. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)