Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou transação relacionada ao aos valores recolhidos ao FGTS. Alega a parte agravante que não haveria nos autos documento que formalizou o acordo homologado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)