Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade do ato administrativo de desincorporação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Falta de identidade entre os paradigmas apresentados.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a nulidade do ato administrativo de desincorporação e a consequente concessão da reforma por invalidez, em razão de doença adquirida no serviço militar, com valor da causa fixado em R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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