Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Pleito ministerial de reclassificação da conduta para a Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - As instâncias ordinárias operaram a desclassificação do crime imputado na denúncia, qual seja, o tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, para aquele previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. O Tribunal de origem consignou que, apesar da prescindibilidade da perícia técnica, não ficou demonstrada nos autos a elementar relativa à arma de fogo com numeração suprimida. ... (Continua)