Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8740.3005.3000

1 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339/STF e tema 660/STF da repercussão geral). Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Inexistência de vícios a serem sanados no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, no termo do CPP, CPP, art. 619 - CPP e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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