Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Alegada nulidade processual. Inviabilidade do writ para o exame de questões alheias ao direito de locomoção. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intimação realizada em nome de advogado habilitado revela-se válida se não tiver ocorrido o requerimento de que esta se desse especificamente em nome de algum dos causídicos que atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a tramitação do processo. Precedentes: HC 145.492-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2018; e HC 106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/11/2013. ... (Continua)