Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual a parte ora agravante pretendeu a revisão do benefício previdenciário recebido em virtude do falecimento de ex-servidor público, tendo em vista que a pensão estaria sendo paga em percentual menor que o devido. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de complementação da perícia realizada, cujo laudo apontou que houve o pagamento do benefício com base em 100% do que seria auferido pelo ex-servidor. ... (Continua)