Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão ou contradição julgado. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal local entendeu que a simples análise do comprovante de pagamento não é suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo, em razão da necessidade de oitiva da Fazenda Pública e de elaboração de cálculos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da Fazenda Pública e elaboração de cálculos. ... (Continua)