Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula contratual condicionando a comissão à efetivação da compra e venda do imóvel. Anuência da autora. Alegação de que a rescisão foi efetuada em desacordo com o pacto. Questão não debatida e que demanda reexame de provas. Nulidade da cláusula. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1 - Não cabe a esta Corte imiscuir-se nos motivos que levaram ao desfazimento do negócio entre comprador e vendedor, mormente por tratar-se de tema não prequestionado nos autos e por mostrar-se puramente factual, encontrando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)