Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador (operações ilha da fantasia e porto seco). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado de grande vulto. Múltiplas frentes de atuação. Elevado número de membros. Recorrente apontado como um dos líderes. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício deferido à corré origem. Ausência de similitude fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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