Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação proporcionalidade. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)