Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Prazo da prescrição a contar da data da ação coletiva. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada propõe o cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial. Na sentença, deu-se provimento à impugnação para reconhecer a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para definir que a cobrança deve cingir-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, e não da execução individual. ... (Continua)