Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito processual penal. Crime de responsabilidade. Crime continuado. Continuidade delitiva. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela terceira seção do STJ no julgamento do EREsp Acórdão/STJ e reafirmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA). Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. ... (Continua)