Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Temas efetivamente analisados pela corte local. 2. Existência de fundamentação satisfatória. Irresignação quanto ao mérito. Não cabimento de embargos. 3. Violação dos CPP, art. 156 e CPP, art. 203. Condenação devidamente motivada. Impossibilidade de desconstituição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Afronta a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Descrição na denúncia. Desnecessidade de pedido expresso. 5. Sonegação de mais de 2 milhões. Elevação da pena em 1/3. Fundamentação concreta. Reversão que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados no mencionado dispositivo - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão - , e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Diferentemente do que alega o agravante, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. ... (Continua)