Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Promessa de vantagem indevida. Desconstituição do julgado por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, concluíram que a agravante acordou com os pagamentos ilícitos solicitados, mesmo podendo resistir à proposta, caracterizando a promessa de vantagem indevida, a ser concretizada após a prática do ato de ofício, como, de fato, ocorreu na espécie. Desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não restou caracterizada a conduta típica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)