Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Ausência de prequestionamento. Promessa de vantagem indevida. Desconstituição do julgado por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto o agravante, nas razões de apelação, tenha suscitado teses defensivas não apreciadas pelo Tribunal de origem, seria necessária a oposição de embargos de declaração de modo a provocar o pronunciamento dos temas, permanecendo o vício, caberia ao agravante arguir suposta ofensa ao disposto no CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional. Assim, torna-se inviável, no presente momento, a análise acerca da ilegalidade da interceptação telefônica pela «ausência de fundamentação das decisões que deferiram as prorrogações e «ausência da relação de chamadas efetuadas e recebidas, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)