Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal militar. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - No que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, trata-se de uma discricionariedade vinculada, que deve ser orientada, no caso de crime penal militar, pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do CP, art. 69 Militar, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. ... (Continua)