Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.. 1. O agravo regimental da defesa não foi conhecido por esta seção porque a parte agravante deixou de observar o ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular agravada, situação que atraiu a incidência do óbice da Súmula 182/STJ 2. Conforme salientado no acórdão impugnado, enquanto a decisão monocrática indicou a ausência de instrução dos embargos de divergência com documentos obrigatórios, a falta de adequado cotejo analítico para demonstrar o dissídio suscitado e a inaptidão dos julgados paradigmas apresentados pelo embargante, no agravo regimental a defesa se limitou a alegar, de forma genérica, o preenchimento dos requisitos formais e a reiterar a tese de mérito sustentada nas razões do recurso indeferido liminarmente.

«3 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)