Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, a Corte local consignou que a agravante não possui legitimidade para propor a ação, uma vez que o militar instituidor pertencia à categoria de cabo e não à de oficial. Ressaltou, ainda, que a categoria representada pela AME/RJ, no Mandado de Segurança Coletivo 0016159-73.2005/4/02.5101, abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. ... (Continua)