Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Atenuante. CP, art. 65, I, do CP. Proporção empregada menor de 1/6 (um sexto). Ausência de justificação. Entendimento da instância a quo contrária a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)