Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Detração penal. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ad argumentandum, pleito de aplicação do disposto no do CPP, art. 387, § 2º para progressão de regime. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso imposto em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)