Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 333 e Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva e outras medidas constritivas. Inexistência. Alegação de que a ação cautelar estaria afetada ao magistrado titular e de que a ação penal estaria atribuída ao Juiz substituto. Insubsistência. Pleito de direito ao prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação, com base no CPP, CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 229 CPC. Descabimento. Alegação de ausência de acesso à íntegra dos elementos de cognição. Falta de prova pré-constituída. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A Corte de origem deixou assente que a decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente e outras medidas constritivas foi exarada por Magistrado substituto, no exercício pleno da jurisdição, já que acumulava, na oportunidade, as suas funções e a do Magistrado titular, que estava em gozo de férias. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade do ato. ... (Continua)