Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)