Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Roubo majorado. Assalto a uma agência dos correios. Vítima que permaneceu com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a empreitada criminosa. Circunstâncias do crime mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Bis in idem. Não verificado. Observância ao princípio da individualização da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verificando-se as circunstâncias em que ocorreram o delito foram mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal em questão, causadoras de um malefício maior à vítima, que foi mantida com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a ação delitiva, podem ser consideradas para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não havendo que se falar em bis in idem, ou em revisão da dosimetria por afronta ao CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)