Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Tio da vítima. Aumento aplicável sempre que o autor exerce autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Crimes perpetrados durante um mês. Fração intermediária. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)