Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)