Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Criminal. HC. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Limitação à liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Ordem concedida. CP, art. 83, I. Lei 7.210/1984 - LEP.

«I - Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o CP, art. 83, I, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. ... (Continua)