Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)