Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de r$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia: REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2011. A corte de origem afirmou que o crédito devido é inferior ao previsto na norma, o que autoriza a remissão (Tema 456/STJ e Tema 457/STJ). Entendimento diverso implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não compete ao Magistrado, de ofício, declarar a remissão em matéria tributária, analisando isoladamente o valor cobrado na Execução Fiscal, sem examinar a existência de outros débitos, segundo as disposições contidas na Lei 11.941/2009, art. 14 (Tema 456/STJ e Tema 457/STJ). ... (Continua)